Revalidação de Diplomas Estrangeiros

 

RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS

Os direitos de participação de processos de revalidação (graduação) ou reconhecimentos (pós-graduação) dos diplomas estrangeiros, conquistados por cidadãos dos diversos países, são direitos legais estabelecidos, através de leis constitucionais, emitidos em seus próprios países democráticos.

Quando o cidadão conclui seus estudos, com aprovação, em outros países, conquista o seu respectivo diploma estrangeiro. Para validade deste documento acadêmico no país de origem do diplomado é necessário requerer o seu reconhecimento; internacionalmente praticado, exclusivamente, em Universidades de seu país, para que haja a validade profissional acadêmica.

A Universidade requerida para fazer o reconhecimento deverá estar desenvolvendo o ensino superior no mesmo nível ou nível superior de ensino e áreas de estudos ou ainda em áreas afins para a legitimidade do reconhecimento requerido.

Ao diploma conquistado era requerido ser autenticado na Embaixada ou Serviço Consular do país do cidadão diplomado, instalada no país da Universidade emitente do diploma (neste caso nos EUA).

Hoje, o processo de autenticação é realizado pela Convenção de Haya, através da emissão do "Apostille", que substitui legalmente a antiga autenticação consular, já determinada pelo MRE/Brasil suas comunicações legais a respeito.

O processo de revalidação do diploma estrangeiro (apostille) é obrigatório para o desenvolvimento do exercício profissional do titulado (desempenho das profissões formadas no nível de Graduação) ou para o desempenho docente superior (desempenho da docência do ensino superior no nível das Pós-Graduações e/ou gozo de benefícios no sistema público dos países). Esta tem sido a praxe legal aplicada no universo da educação internacional.

Os diplomas estrangeiros de qualquer nível de ensino, que tenham aplicabilidade direta e exclusiva na área empresarial, especificamente nos níveis de Pós-Graduação, não tem exigência legal do cumprimento do chamado reconhecimento do diploma em quaisquer Universidades, por não haver relacionamento com as atividades acadêmicas da docência superior, sendo neste caso, o aceite do diploma oficializado por decisão de exclusiva competência da empresa privada nacional ou internacional contratante.

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LEGITIMIDADE DO DIPLOMA ESTRANGEIRO

Os diplomas emitidos e registrados por Faculdades, Universidades Nacionais ou Estrangeiras, legalmente instaladas em quaisquer países, qualquer que seja a formação acadêmica, profissional ou empresarial, nas modalidades dos ensinos presencial e a distância, conquistados por seus cidadãos ou de outros países, é totalmente legítimo e integrado ao patrimônio legal e cultural do indivíduo titulado; sem quaisquer outras necessidades operacionais de revalidações, autenticações, reconhecimentos ou quaisquer outros atos que dizem as pessoas ou órgãos diversos necessitar. Estas últimas operacionalidades mencionadas aplicam-se somente em alguns casos específicos das empregabilidades do diploma.

Não existem quaisquer leis regionais, nacionais e internacionais vigentes que legalmente impeçam os diplomados, em quaisquer países, de se apresentarem verbalmente ou por escrito, como titulados, em conformidade com o documento acadêmico/profissional ou empresarial, recebido, respeitadas as leis inerentes.

Quando o cidadão diplomado não desejar reconhecer o seu diploma estrangeiro no seu país ou ainda não desejar registrá-lo em Conselhos ou Ordens, não quer dizer que sua diplomação se torne ilegal ou ilegítima, ou ainda que perca a condição de fazer sua revalidação de reconhecimento, futuramente, cumpridas as leis.

Os diplomas e históricos do nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, respeitadas suas áreas ou cursos, destinados às características, exclusivamente empresariais, não tem exigências de autenticação consular nem mesmo do reconhecimento em Universidade de qualquer país, pois cabe esta decisão de aceite, independente, exclusivamente, à Direção da Empresa contratante, quanto ao processo interno de contratação individual daquele diplomado. Estas características têm sido destacadamente aplicáveis em todo o mundo.

No processo de reconhecimento do diploma estrangeiro em Universidades, esclarece-se que no estudo de equivalência dos programas de disciplinas, a análise de equivalência não corresponde a exigência de uma igualdade, situação indicada como um dos erros mais frequentes cometidos pelas Bancas Examinadoras ou Avaliadoras em Universidades requeridas. Na análise do reconhecimento do diploma, a detecção de alguma disparidade, no estudo da equivalência, pode ocorrer, mas não deverá levar o requerente necessariamente à reprovação ou indeferimento do processo de reconhecimento; mas sim a exigência de uma possível prova de avaliação, verificação do seu trabalho científico final ou mesmo a participação em um curso complementar da disciplina em questão, considerada uma lógica acadêmica e ratificada nas leis educacionais das melhores Universidades em todo o mundo.

A iniciativa da busca do reconhecimento do diploma conquistado é de responsabilidade exclusiva do diplomado e é requerido diretamente pelo interessado ou por pessoa física ou jurídica legal.

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA E A REVALIDAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS POR UNIVERSIDADES NO EXTERIOR

O artigo 48 da Lei 9.394/96 trata em seu parágrafo 2º da revalidação de diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras e em seu parágrafo 3º do reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por Universidades estrangeiras.


A CONVENÇÃO DE HAIA E SUA IMPLICAÇÃO PARA A LEGALIZAÇÃO DE TÍTULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL

Em 05 de outubro de 1961 a Convenção de Haia resolveu garantir que os documentos emitidos por um órgão governamental devem ser reconhecidos por outros organismos governamentais. Convenção de Haia de países participantes, através da emissão de um certificado notário, legaliza documentos para uso no exterior, sem mais delongas.
A Convenção de Haia sobre apostilles foi projetado para substituir o antigo método de legalização a fim de não sobrecarregar as Embaixadas e Consulados com isso.

O que é uma apostilha?
Uma apostila é a legalização de um documento para uso internacional em países que assinaram a Convenção de Haia. Uma apostila é opcional e certifica a assinatura do notário público. Uma apostila só pode certificar a assinatura da pessoa que assina o documento.

O que é um Certificado Notário?
Um diploma universitário ou transcrição emitida pela EBWU pode ser autenticada através de um notário público nomeado. Notarização confirma a autenticação do documento.
O processo para obter uma apostila e certificado notário só pode ser feito com os graus originais e transcrições. Fotocópias não são permitidas. Isso é opcional por parte do aluno. Temos uma equipe de profissionais preparados para fazer todo este processo após o aluno ter em mãos sua documentação de conclusão de curso.
No Brasil o Decreto que ampara isso é o decreto 148-2015 publicado no D.O.U em 07-07-2015. Isso já fora homologado pela CNJ (Comissão Nacional de Justiça) e os cartórios brasileiros já estão adequados dentro dessa legalidade.



LEGALIDADE DO DIPLOMA

Além de legalmente assinados, são apostos seus selos oficiais holográficos ou comuns, para maior fidedignidade dos documentos; sobreposto o selo da Universidade, quando necessário.
O diploma estrangeiro de Ensino Superior a Distância, qualquer que seja a formação acadêmica, profissional ou empresarial na modalidade de ensino presencial ou a distância, conquistado pelo cidadão titulado, emitido por Faculdade, Universidade ou Instituição qualquer de ensino superior, legalmente registrada em seu país de origem, recebida a autenticação consular ou cartorial, é integrado ao patrimônio jurídico legal e cultural do indivíduo titulado.
Não existem quaisquer leis vigentes, nacionais ou internacionais, que impeçam este cidadão de apresentar-se como titulado no documento/diploma, abrangente a quaisquer áreas ou níveis de ensino, respeitadas as características descritas em documento empresarial ou educacional. Quando diplomado e habilitado pela Universidade emitente, este cidadão pode utilizar este título em benefício próprio, nem viabilidades corporativas de invalidações por órgãos de quaisquer outros países, por plena incompetência legal, salvaguardadas as aplicabilidades legais internas em seu país.
O processo de reconhecimento (Graduação) do diploma estrangeiro no país do cidadão titulado é somente obrigatório para o caso deste titular desejar desempenhar, em seu país, a profissão acadêmica/empresarial diplomada, requerer registro profissional exigido por lei, ou requerer o gozo de benefícios no sistema público do país.
O processo de reconhecimento (Pós-Graduação) do diploma estrangeiro no país do cidadão titulado é somente obrigatório quando este desejar desenvolver o exercício de docência do ensino superior ou, também para requerer o gozo de benefícios no sistema público do país. Ao diploma estrangeiro, que tenha aplicabilidade direta e exclusiva na área empresarial especificamente dos níveis de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado), não é exigido o reconhecimento acadêmico em Universidades do país do titulado, sendo a decisão de aceite deste diploma de exclusiva competência legítima e legal da empresa nacional ou internacional contratante, sem quaisquer outras interferências.
Ressalta-se que o requerimento do reconhecimento do diploma de Graduação é impetrado, exclusivamente, pelo diplomado ou pelo seu procurador, em Universidades Públicas, que tenham cursos de Graduação na mesma área ou equivalente. No caso do requerimento de reconhecimento dos diplomas estrangeiros de Pós-Graduação, também pelo diplomado ou procurador, é feito nas Universidades (públicas ou privadas), que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, sem quaisquer interferências de outros órgãos federais, estaduais ou municipais no país, pois prevalece a autonomia das Universidades e suas normas específicas, sem que estas desrespeitem as disposições emitidas pelas leis dos países envolvidos.
A atual legislação prevê que, na análise do processo documental de reconhecimento do diploma estrangeiro (Graduação), serão apreciados principalmente, os documentos acadêmico/administrativos, pontos como equivalências das disciplinas, ministradas com as disciplinas do país, onde é requerido o reconhecimento, sem, no entanto, os avaliadores considerarem exigências de equivalências como estáticas igualdades, tendo competência para tal a Comissão Examinadora da Universidade requerida, cujos educadores deverão ser designados e preparados pelas suas experiências acadêmicas, com conhecimento pleno da legislação educacional vigente e as características normativas aplicadas.
Ainda na análise do processo de revalidação (Graduação) poderá ser exigida pela Comissão Examinadora uma nova da defesa presencial da monografia, sem modificação do texto aprovado pela Universidade de origem; o cumprimento de complemento acadêmico de alguma disciplina, presencial ou a distância.
No caso do processo de reconhecimento do diploma estrangeiro (Pós-Graduação), são indicados os mesmos procedimentos de designação dos educadores da Comissão Examinadora nas Universidades, análise do processo documental do reconhecimento, podendo ser exigida, também, uma nova defesa presencial pelo requerente da dissertação ou tese, sem modificações do texto aprovado pela Universidade de origem.
Verificada a terminologia do título do curso com semelhança aos praticados no país, lembrando não haver verificação de equivalência das disciplinas, devido à não-exigência de diretrizes curriculares nestes níveis de ensino, a não ser a verificação da compatibilidade das disciplinas com o curso oferecido, cuja matriz curricular reconhece-se ter sido aprovada e registrada pelo Conselho de Educação da Universidade Estrangeira, seja na Graduação ou Pós-Graduação, com o uso, também, da autonomia da Universidade Estrangeira.
Para o cumprimento do processo de reconhecimento do diploma estrangeiro no país e outras tramitações processuais internas no país, requer-se a autenticação consular e cartorial deste diploma, recebido da Universidade de país estrangeiro, no Serviço Consular da Embaixada – Ministério das Relações Exteriores, instalada no país de origem da Universidade emitente, considerada um dos direitos constitucionais do cidadão requerente, devendo o Consulado descartar a intenção de quaisquer atos impeditivos ou de cerceamento das autenticações requeridas, a não ser que este cerceamento seja consubstanciado por decisão jurídica legal, identificadas e justificadas legalmente as razões do cerceamento, tendo esta decisão transitada em julgado no Tribunal, oportunizado às partes o acesso a todos os trâmites legais e instâncias judiciais.

A DESINFORMAÇÃO NA INTERNET ACERCA DO ASSUNTO

Existem aproveitadores, que criam associações, vendidas, diga-se de passagem, repletas de SUSPEIÇÃO pois os diretores são "vendedores" de cursos e donos de instituições de ensino, que pregam aos quatro ventos "irregularidades". Utilizando Resoluções REVOGADAS, prestando um desserviço a sociedade.
Valorizam seus próprios cursos, suas Instituições e disseminam ideias sem base em qualquer legislação. Mentirosos que já ouviram esse Conselheiro do CNE explicar que o MEC/CAPES não analisam ou avaliam cursos estrangeiros, muito menos modalidades de cursos, sendo apenas, a chamada Revalidação, um processo Administrativo, documental, burocrático e de Autonomia da IES.
Essas Associações, supostas casas de lavagem de dinheiro e aliciamentos de incautos, já são alvos da Delegacia de Defraudações do Rio de Janeiro e do MPF, não prestam contas de suas atividades, tão pouco dos recursos que recebem dos associados.
Acordem aqueles que ouvem o discurso do "certinho", o discurso do "santinho", daqueles que demonstram estar acima da honestidade, paladinos da verdade, grandes usurpadores da educação.
Art. 3º Os cursos de pós-graduação stricto sensu a distância serão oferecidos exclusivamente por instituições credenciadas para tal fim pela União, conforme o disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 9.394, de 1996, obedecendo às mesmas exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas por esta Resolução.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Câmara de Educação Superior. Resolução CNE/CES 1/2001. Diário Oficial da União, Brasília, 9 de abril de 2001. Seção 1, p. 12.
Revogou a Resolução Publicando a autorização de Stricto Sensu EaD

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Repetitivamente devemos, sempre, renovar as informações de que:
A falta do reconhecimento privado ou público do diploma em Universidades de quaisquer países, não desqualifica, não invalida, não descaracteriza, não torna ilegal ou ilegítima a titulação acadêmica / profissional ou empresarial conquistada, emitida pela Universidade, seja qual for a modalidade de ensino, nível ou áreas de ensino aplicadas.
Os diplomas e históricos do nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, respeitadas suas áreas ou cursos, destinados às características, exclusivamente as áreas empresariais, não tem exigências de autenticação consular nem mesmo do reconhecimento em Universidade de qualquer país, pois cabe esta decisão de aceite, independente, exclusivamente, à Direção da Empresa contratante, quanto ao processo interno de contratação individual daquele diplomado. Estas características têm sido destacadamente aplicáveis em todo o mundo.

 

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